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Direito de Família - Criciúma SC


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Escritório de Advocacia Especializado em Direito de Família

Ação de Alimentos

O objetivo da ação de alimentos é a obtenção de pensão alimentícia para a pessoa necessitada, em geral um menor de idade ou mulher recém separada ou divorciada. Porem não são só estas pessoas que podem requerer este beneficio uma vez que há o dever de cuidado recíproco entre as pessoas de uma unidade familiar. Ao contrario do que muitas pessoas pensam, não existe um valor predefinido para a pensão alimentícia.

Revisão de Valor da Pensão

O valor da pensão alimentícia não é definido em lei. O valor da pensão em verdade é definido em função da dicotomia necessidade X possibilidade. Significa dizer que quanto mais a pessoa pode pagar, maior o valor da pensão. Quanto maior a necessidade de quem pede, maior o valor da pensão. Assim, o juiz verifica qual seria o valor mais justo em função da necessidade de um e da possibilidade do outro.

Exoneração de Alimentos

O dever de pagar Alimentos, ou pensão alimentícia decorre da lei e não pode ser descumprido enquanto o filho for menor. Também não pode deixar de pagar a pensão para o ex-conjugue que ainda possui dependência econômica. Porem, caso cesse a necessidade econômica do alimentado (quem recebe a pensão), o alimentante pode deixar de pagar a pensão por não ser mais devida. Ocorre que o fim da dependência econômica deve ser reconhecido por um Juiz de direito, que dará sentença desobrigando o alimentante da obrigação. Para tanto é necessário ingressar com uma Ação de Exoneração de Alimentos.

Separação Consensual em Cartório

Já esta em vigor a Lei 11441/07 que trata das separações e divórcios que podem ser feitos por via administrativa, ou seja, pelo cartório, sem passar pela homologação judicial que por vezes pode se tornar excessivamente demorada. Os requisitos básicos para a utilização correta desta via são:

  • O casal não pode ter filhos menores de 18 anos ou incapazes (que necessitem de tutela ainda que tenham alcançado a maioridade);
  • Escritura pública lavrada por tabelião de notas expressando a livre decisão do casal acerca do valor e do modo de pagamento dos alimentos que um dos cônjuges pagará ao outro,(ou a dispensa deste pagamento);
  • A descrição e a partilha dos bens adquiridos durante o casamento;
  • Se o cônjuge que tiver adotado o sobrenome do outro irá mantê-lo ou não;
  • Para realizar a separação ou divórcio pela via administrativa, o procedimento adotado é o seguinte:
  • O casal marca uma seção de mediação no escritório, onde poderão, orientados pelo advogado do escritório, discutir e definir as situações relativas aos nomes, pensão e partilha de bens.
  • Definidas estas questões, o advogado elabora documento contendo a manifestação da vontade das partes para ser levado ao cartório. É definida a data da homologação no cartório.
  • No cartório, presentes as partes e o advogado é realizada a separação nos termos dantes consignados.
  • Para maiores informações, utilize nosso formulário de contato ou ligue (48 ) 3437-6060.

Ação de Separação

A ação de separação é o meio judicial de declarar o fim da relação iniciada com o casamento. A ação pode ser consensual ou litigiosa. Na ação consensual ambas as partes concordam em se separar e ja discutiram e se decidiram sobre os seguintes temas: Guarda dos filhos, Pensão alimentícia e partilha de bens. Neste caso, ambos os conjugues podem fazer uso de apenas um advogado que apresentará ao juiz os termos da separação.

Ação de Divórcio

A ação de divórcio a partir da Emenda Constitucional 66/2010 pode ser proposta a qualquer tempo , sem a necessidade de comprovação do tempo de separação judicial ou de Separação de fato

Reconhecimento de Paternidade

A Legislação brasileira ha tempos prevê um procedimento especial para o reconhecimento de Paternidade. Porem, cabia a mulher fazer prova cabal (através de testemunhas) de que aquele era o pai da criança, e cabia ao pai apenas negar a paternidade. Caso nada ficasse comprovado, o pai sairia vencedor da lide. Com a popularização dos exames de DNA, esta ação tem tomada novo rumo. Agora, caso o pai se recuse à realizar o exame, tal recusa pode ser interpretada contra o suposto pai que passa a ter ele, de fazer prova cabal de não ser o pai, por outros meios.